A Bem Fútil, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Baependi 11 - Ondina - Salvador/BA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.172.179/0001-22 (“Lojista”) leva a sua privacidade a sério e zela pela segurança e proteção de dados de todos os seus clientes, parceiros, fornecedores e usuários (“Usuários” ou “você”) do site “bemfutil.lojavirtualnuvem.com.br” e qualquer outro site, Loja, aplicativo operado pelo Lojista (aqui designados, simplesmente, “Loja”).
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Além disso, os Dados Pessoais fornecidos também podem ser utilizados na forma que julgarmos necessária ou adequada: (a) nos termos das Leis de Proteção de Dados; (b) para atender exigências de processo judicial; (c) para cumprir decisão judicial, decisão regulatória ou decisão de autoridades competentes, incluindo autoridades fora do país de residência; (d) para proteger nossas operações; (e) para proteger direitos, privacidade, segurança nossos, seus ou de terceiros; (f) para detectar e prevenir fraude; (g) permitir-nos usar as ações disponíveis ou limitar danos que venhamos a sofrer; (h) de outros modos permitidos por lei;
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Para garantir a melhor experiência possível aos nossos clientes, estabelecemos as seguintes diretrizes sobre devolução, reenvio e reembolso:
1. Reenvio de Produtos por Erro de Fabricação ou Defeito
Caso o produto apresente defeito de fabricação ou qualquer não conformidade de nossa responsabilidade, nos comprometemos a:
• Custear uma das etapas do envio (ida ou volta) da mercadoria para substituição ou reparo, conforme acordado previamente com o cliente.
Para acionamento desse direito, o cliente deve:
• Entrar em contato conosco em até 30 dias corridos após o recebimento do produto, conforme previsto no Artigo 26, Inciso II, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
• Apresentar fotos ou vídeos que comprovem o defeito relatado.
2. Retorno de Mercadorias por Motivos de Ausência, Endereço Incorreto ou Destinatário Desconhecido
Quando o produto retorna ao remetente por:
• Ausência do destinatário em tentativas de entrega;
• Endereço fornecido de forma incorreta ou incompleta;
• Destinatário desconhecido no endereço informado;
Os custos de um novo envio serão de responsabilidade do comprador, uma vez que já arcamos com o custo inicial para resolução da demanda.
Regras importantes:
• O cliente será notificado sobre o retorno do produto e deverá arcar com o pagamento do novo envio em até 7 dias úteis.
• Caso o cliente não manifeste interesse no reenvio no prazo estipulado, a empresa não terá obrigação de manter o produto reservado.
Atenção: De acordo com o Artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do lojista se limita às informações fornecidas pelo cliente. Informações incorretas eximem a empresa de responsabilidade pelo insucesso na entrega.
3. Prazos e Limitações para Reclamações
O cliente possui os seguintes prazos legais para reclamações:
• 30 dias corridos para produtos não duráveis (Artigo 26, Inciso I, do CDC).
• 90 dias corridos para produtos duráveis (Artigo 26, Inciso II, do CDC).
Passados esses prazos, o lojista não é mais responsável por qualquer reparação ou substituição.
4. Recusa de Custos Adicionais por Parte do Cliente
Nos casos em que o cliente optar por não arcar com os custos de um novo envio, ele pode optar por:
• Solicitar o cancelamento da compra (prazo de solicitação por Lei, até 7 dias após o recebimento), ficando sujeito às políticas de reembolso da empresa.
• Deixar de receber o produto, sem que isso gere qualquer obrigação adicional à Bem Fútil, por abrir mão de assumir os custos adicionais de um novo envio.
Essa política está amparada no princípio da boa-fé e nas diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, que preveem a cooperação mútua na resolução de demandas.
Se tiver dúvidas, nossa equipe está à disposição para esclarecimentos!
Contato: [email protected] ou WhatsApp 7199249-2998.